E. L. Comoreto, K. M. Bender, e P. E. de A. Vieira, “O Recurso Extraordinário 795.567/PR: análise dos fundamentos do Acórdão em face da natureza jurídica da Transação Penal”, Rev. Fac. Dir. UFRGS, vol. 1, nº 35, dez. 2016.