fonseca, F. D. de M. e netto, silvia marinho pereira santos (2022) “A inconstitucionalidade da incidência do imposto de renda sobre os proventos recebidos no Brasil por contribuinte residente em Portugal com alíquota única de 25%”, Revista da Faculdade de Direito da UFRGS. Porto Alegre, (48). doi: 10.22456/0104-6594.113588.