Castro, Y. Q., Costa, D. O. e Andrade, M. C. da S. (2024) “INSEGURANÇA JURÍDICA NA INDEFINIÇÃO DO MARCO TEMPORAL PARA RECONHECIMENTO JUDICIAL DE INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE”, Revista da Faculdade de Direito da UFRGS. Porto Alegre, (55), p. 251–274. doi: 10.22456/0104-6594.112341.