Mendes, G. A. R. e Costa, B. S. (2019) “A competência municipal para legislar sobre Direito Minerário e a possibilidade de proibição do exercício da atividade extrativa mineral”, Revista da Faculdade de Direito da UFRGS. Porto Alegre, 1(41). doi: 10.22456/0104-6594.83851.