Fedato, M. A. e Santin, V. F. (2017) “Análise comparativa dos efeitos da lei nº 12.403/2011 na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, Revista da Faculdade de Direito da UFRGS. Porto Alegre, 1(36). doi: 10.22456/0104-6594.73425.