Filho, M. G. F. (2017) “O Sistema Constitucional Brasileiro e as Recentes Inovações no Controle de Constitucionalidade (Leis n° 9.868, de 10 de novembro e n° 9.982, de 03 de dezembro de 1999)”, Revista da Faculdade de Direito da UFRGS. Porto Alegre, 18(18). doi: 10.22456/0104-6594.71209.