Horta, F. G. de A., Burrel, M. F. de M. e Faria, M. P. de (2018) “Questões controversas sobre a aplicação da “Lei Maria da Penha" no âmbito do Direito Penal”, Revista da Faculdade de Direito da UFRGS. Porto Alegre, 1(39). doi: 10.22456/0104-6594.70126.