Piçarra, N. (2016) “A Competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Européias para Fiscalizar a Compatibilidade do Direito dos Estados-Membros com a Convenção Européia dos Direitos do Homem”, Revista da Faculdade de Direito da UFRGS. Porto Alegre, 12(12). doi: 10.22456/0104-6594.69183.