Comoreto, E. L., Bender, K. M. e Vieira, P. E. de A. (2016) “O Recurso Extraordinário 795.567/PR: análise dos fundamentos do Acórdão em face da natureza jurídica da Transação Penal”, Revista da Faculdade de Direito da UFRGS. Porto Alegre, 1(35). doi: 10.22456/0104-6594.62722.