Guimarães, C. A. G. e Mariz, E. A. dos S. R. (2016) “Direito Penal e Estado Democrático de Direito: a aplicação da lei penal a serviço da democracia”, Revista da Faculdade de Direito da UFRGS. Porto Alegre, 1(34). doi: 10.22456/0104-6594.62720.