Marques Gonçalves, F., Conde Pires, M. e Beçak, R. (2025) “Constituição Cidadã e Dirigente? Os direitos humanos frente ao estado de exceção econômico”., Revista da Faculdade de Direito da UFRGS. Porto Alegre, (58), p. 169–192. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/147902 (Acesso em: 8 agosto 2026).