Siciliani, B. C. (2025) “A IMPRESCRITIBILIDADE DO DANO AO ERÁRIO: CONDUTAS QUALIFICADAS COMO CRITÉRIO DE HARMONIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL”, Revista da Faculdade de Direito da UFRGS. Porto Alegre, (58), p. 213–228. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/147275 (Acesso em: 8 agosto 2026).