Mendonça Perim, M. C. (2025) “Por que voltar a antigas categorias do constitucionalismo democrático na proteção de dados pessoais?”, Revista da Faculdade de Direito da UFRGS. Porto Alegre, (58), p. 325–346. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/144010 (Acesso em: 8 agosto 2026).