Pires, M. C. e Santos, B. T. F. dos (2022) “A redemocratização brasileira entre a Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Supremo Tribunal Federal”, Revista da Faculdade de Direito da UFRGS. Porto Alegre, (50), p. 104–125. doi: 10.22456/0104-6594.124685.