Fedato, Matheus Arcangelo, e Valter Foleto Santin. 2017. “Análise Comparativa Dos Efeitos Da Lei Nº 12.403 2011 Na Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal”. Revista Da Faculdade De Direito Da UFRGS 1 (36). Porto Alegre. https://doi.org/10.22456/0104-6594.73425.