Filho, Manoel Gonçalves Ferreira. 2017. “O Sistema Constitucional Brasileiro E As Recentes Inovações No Controle De Constitucionalidade (Leis N° 9.868, De 10 De Novembro E N° 9.982, De 03 De Dezembro De 1999)”. Revista Da Faculdade De Direito Da UFRGS 18 (18). Porto Alegre. https://doi.org/10.22456/0104-6594.71209.