Piçarra, Nuno. 2016. “A Competência Do Tribunal De Justiça Das Comunidades Européias Para Fiscalizar a Compatibilidade Do Direito Dos Estados-Membros Com a Convenção Européia Dos Direitos Do Homem”. Revista Da Faculdade De Direito Da UFRGS 12 (12). Porto Alegre. https://doi.org/10.22456/0104-6594.69183.