TEODOROVICZ, J. Evasão tributária, a Base de Cálculo do ITBI e a Tipicidade no Direito Tributário Brasileiro. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 43, p. 165–199, 2020. DOI: 10.22456/0104-6594.94222. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/94222. Acesso em: 4 mar. 2024.