CORRÊA FILHO, P. de O.; CORRÊA, P. de O. Direitos fundamentais e sua proteção no direito brasileiro e na convenção americana. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 23, n. 23, 2017. DOI: 10.22456/0104-6594.73074. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73074. Acesso em: 16 abr. 2024.