SARLET, I. W. O Estado Social de Direito, a Proibição de Retrocesso e a Garantia Fundamental da Propriedade. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 17, 2017. DOI: 10.22456/0104-6594.70941. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/70941. Acesso em: 16 abr. 2024.