NOTA, D. A. Efeitos do casamento e da união estável. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 1, n. 32, 2016. DOI: 10.22456/0104-6594.69421. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/69421. Acesso em: 12 abr. 2024.