MAYA, R. Do Procedimento Tributário Administrativo. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 1, n. 7-8, 2016. DOI: 10.22456/0104-6594.68535. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/68535. Acesso em: 28 nov. 2023.