FACULDADE DE DIREITO, R. Revista da Faculdade de Direito de Pôrto Alegre. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 5, 2016. DOI: 10.22456/0104-6594.67479. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/67479. Acesso em: 21 fev. 2024.