TERRÃO, A.; LARA, F.; LUZ, R. . O acordo de não persecução penal e os incentivos à celebração do programa de leniência da Lei nº 12.529/2011. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 52, p. 239–260, 2023. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/124451. Acesso em: 21 fev. 2024.