PETIT, Carlos. Forma e substância do texto jurídico. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 46, p. 53–70, 2021. DOI: 10.22456/0104-6594.117987. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/117987. Acesso em: 11 set. 2026.