FONSECA, Fernando Daniel de Moura; NETTO, Silvia marinho pereira santos. A inconstitucionalidade da incidência do imposto de renda sobre os proventos recebidos no Brasil por contribuinte residente em Portugal com alíquota única de 25%. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 48, 2022. DOI: 10.22456/0104-6594.113588. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/113588. Acesso em: 10 set. 2026.