SUXBERGER, Antonio Henrique Graciano; GOMES FILHO, Dermeval Farias; DIAS, Danilo Pinheiro. Discricionariedade persecutória no ANPP: afinal, o que se negocia?. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 50, p. 183–202, 2022. DOI: 10.22456/0104-6594.113498. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/113498. Acesso em: 10 set. 2026.