FREITAS, Raíssa Dias de; CLARK, Giovani. A inconstitucionalidade da Lei de Liberdade Econômica em face da proteção ambiental: reflexões sobre os institutos da classificação de riscos e da aprovação tácita de atividade econômica. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 49, 2022. DOI: 10.22456/0104-6594.113440. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/113440. Acesso em: 10 set. 2026.