MEGALI NETO, A. CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO DE IMPEACHMENT: SUPERANDO A DOUTRINA BROSSARDIANA DO IMPEACHMENT. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 55, p. 182–212, 2024. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/112740. Acesso em: 23 abr. 2025.