PINHEIRO, Hendrick. TCU e a transparência nos gastos tributários. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 50, p. 54–77, 2022. DOI: 10.22456/0104-6594.112518. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/112518. Acesso em: 10 set. 2026.