CASTRO, Y. Q.; COSTA, D. O.; ANDRADE, M. C. da S. INSEGURANÇA JURÍDICA NA INDEFINIÇÃO DO MARCO TEMPORAL PARA RECONHECIMENTO JUDICIAL DE INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 55, p. 251–274, 2024. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/112341. Acesso em: 23 abr. 2025.