CASTRO, Yuran Quintão; COSTA, Davi Oliveira; ANDRADE, Mário César da Silva. INSEGURANÇA JURÍDICA NA INDEFINIÇÃO DO MARCO TEMPORAL PARA RECONHECIMENTO JUDICIAL DE INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 55, p. 251–274, 2024. DOI: 10.22456/0104-6594.112341. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/112341. Acesso em: 11 set. 2026.