CUNHA, C. R. A moratória tributária e a peste: uma reflexão sobre a legalidade e as prorrogações de vencimento de tributos em tempos de pandemia. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 49, 2022. DOI: 10.22456/0104-6594.112325. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/112325. Acesso em: 25 jun. 2025.