COMELLI, A. A circulação do material probatório do procedimento e do processo penal ao processo tributário e a autonomia decisória do juiz. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 43, p. 36–72, 2020. DOI: 10.22456/0104-6594.105983. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/105983. Acesso em: 23 abr. 2025.