BASTOS, Fernando Bertoletti. Estados federativos, cortes supremas e dívidas estaduais: um estudo do efeito de decisões recentes do STF sobre a credibilidade das medidas de ajuste fiscal implementadas ao longo da década de 1990. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 44, p. 50–84, 2020. DOI: 10.22456/0104-6594.95288. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/95288. Acesso em: 5 set. 2026.