DIFINI, Luiz Felipe Silveira; JOBIM, Eduardo de Sampaio Leite. Estado fiscal, tributação e os critérios de justiça no direito tributário. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 1, n. 41, 2019. DOI: 10.22456/0104-6594.95205. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/95205. Acesso em: 22 ago. 2026.