SERAFIM, M. C. G.; ALBUQUERQUE, F. B. O papel da Jurisdição Constitucional nas demandas estruturais: uma análise da ADPF nº 347/DF. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 43, p. 267–292, 2020. DOI: 10.22456/0104-6594.95200. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/95200. Acesso em: 25 jun. 2025.