FACULDADE DE DIREITO, R. da. Capa e Elementos Introdutórios. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 22, 2018. DOI: 10.22456/0104-6594.87046. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/87046. Acesso em: 23 abr. 2025.