FACULDADE DE DIREITO, Revista. Capa e Elementos Introdutórios. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, 2018. DOI: 10.22456/0104-6594.84944. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/84944. Acesso em: 10 set. 2026.