FACULDADE DE DIREITO, R. da. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, 2018. DOI: 10.22456/0104-6594.84943. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/84943. Acesso em: 23 abr. 2025.