MICHÉIAS, M. P.; GASPARDO, M. O controle da edição de medidas provisórias: avaliação legislativa da Emenda Constitucional nº 32/2001. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 1, n. 39, 2018. DOI: 10.22456/0104-6594.84569. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/84569. Acesso em: 23 abr. 2025.