MENDES, Gabriela Ariane Ribeiro; COSTA, Beatriz Souza. A competência municipal para legislar sobre Direito Minerário e a possibilidade de proibição do exercício da atividade extrativa mineral. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 1, n. 41, 2019. DOI: 10.22456/0104-6594.83851. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/83851. Acesso em: 23 ago. 2026.