SOUZA, Iara Antunes; SILVA, Michelle Danielle Cândida. Capacidade civil, interdição e curatela: as implicações jurídicas da Lei n. 13.146/2015 para a pessoa com deficiência mental. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 1, n. 37, 2017. DOI: 10.22456/0104-6594.77546. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/77546. Acesso em: 13 ago. 2026.