ATHIAS, Arianne Brito de Cal; FREIRE, Gabriela Ohana Rocha. A Lei de Acesso à Informação e a tutela de improbidade administrativa. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 1, n. 38, 2018. DOI: 10.22456/0104-6594.77511. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/77511. Acesso em: 1 set. 2026.