SIQUEIRA, M. de; OLIVEIRA, R. T. de; FRANÇA, V. da R. Redução do espaço de atuação discricionária da administração nos atos administrativos de nomeação de cargos e empregos através de concurso público. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 1, n. 37, 2017. DOI: 10.22456/0104-6594.77481. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/77481. Acesso em: 23 abr. 2025.