ANDRADE, M. F.; BRANDALISE, R. da S. Observações preliminares sobre o acordo de não persecução penal: da inconstitucionalidade à inconsistência argumentativa. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 1, n. 37, 2017. DOI: 10.22456/0104-6594.77401. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/77401. Acesso em: 23 abr. 2025.