BUCHAIN, Luiz Carlos. Intervenção do Estado na Economia e Direito da Concorrência. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 1, n. 38, 2018. DOI: 10.22456/0104-6594.76795. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/76795. Acesso em: 1 set. 2026.