KLOCK, Gabriel Klemz; LIXA, Ivone Fernandes Morcilo. Criminalização do aborto no Brasil como violação à Convenção Interamericana de Direitos Humanos: possibilidades jurisprudenciais. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 1, n. 37, 2017. DOI: 10.22456/0104-6594.76766. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/76766. Acesso em: 13 ago. 2026.