PINTO, Bibiana Graeff Chagas. Confluências. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 1, n. 1, 2017. DOI: 10.22456/0104-6594.74631. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/74631. Acesso em: 30 set. 2026.