FACULDADE DE DIREITO, Revista. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul: volume 24, número 1, 2004. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 24, n. 24, 2017. DOI: 10.22456/0104-6594.73506. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73506. Acesso em: 8 ago. 2026.