NORONHA, C. S. Revisitando a tutela do consumidor nos precedentes históricos e no Direito pátrio. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 24, n. 24, 2017. DOI: 10.22456/0104-6594.73492. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73492. Acesso em: 23 abr. 2025.